AREsp 2464946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acréscimo da pena-base está justificado pelos registros de condenações definitivas (maus antecedentes) e que a substituição da fundamentação original da sentença (valoração negativa da personalidade para maus antecedentes) constitui mera correção técnica não vedada, que não implica reformatio in pejus; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena; e confirmou-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em face da reincidência (art. 44, II do CP).

Parties
Agravante: THAIS CAROLINA RUIZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 59 CP, Art. 33, §2º CP, Art. 44 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 59 CP +2 more

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Parties

THAIS CAROLINA RUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base com fundamento em condenações anteriores quando a sentença original qualificou negativamente a vetorial personalidade
  2. 2 Correção do regime inicial para fechado diante do quantum da pena e da reincidência
  3. 3 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acréscimo da pena-base está justificado pelos registros de condenações definitivas (maus antecedentes) e que a substituição da fundamentação original da sentença (valoração negativa da personalidade para maus antecedentes) constitui mera correção técnica não vedada, que não implica reformatio in pejus; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena; e confirmou-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em face da reincidência (art. 44, II do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.