AREsp 2338333 - DECISAO

AREsp 2338333 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de não conhecimento, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na vedação constante da Súmula n. 444/STJ, determinou excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade de ADRIANO KEVERSON RIPARDO DA SILVA, mantendo as demais valorações (antecedentes, motivos e circunstâncias do crime). Com base nessa nova dosimetria manteve-se a confissão e as majorantes pelo uso de arma e concurso de pessoas, reconhecida a continuidade delitiva, e recalculou-se a pena definitiva do recorrente para 10 anos de reclusão e 120 dias-multa, mantendo-se...

Parties
Recorrente: ADRIANO BARBOSA DE SOUZA; Recorrente: ADRIANO KEVERSON RIPARDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Provimento E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente ADRIANO KEVERSON RIPARDO DA SILVA
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Uso De Arma, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Continuidade Delitiva Uso De Arma Súmula 444/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

ADRIANO KEVERSON RIPARDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Provimento E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de não conhecimento, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na vedação constante da Súmula n. 444/STJ, determinou excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade de ADRIANO KEVERSON RIPARDO DA SILVA, mantendo as demais valorações (antecedentes, motivos e circunstâncias do crime). Com base nessa nova dosimetria manteve-se a confissão e as majorantes pelo uso de arma e concurso de pessoas, reconhecida a continuidade delitiva, e recalculou-se a pena definitiva do recorrente para 10 anos de reclusão e 120 dias-multa, mantendo-se...

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente ADRIANO KEVERSON RIPARDO DA SILVA

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo e do recurso especial