AREsp 2462757 - DECISAO

AREsp 2462757 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a circunstância de o agente ter cometido novo crime enquanto beneficiário de liberdade provisória é fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Diego Felix do Carmo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Apelante (apelação Criminal): Ministério Público (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Recurso Especial, Agravo, Furto Qualificado, Liberdade Provisória
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Culpabilidade Recurso Especial Agravo Furto Qualificado Liberdade Provisória

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Parties

Diego Felix do Carmo

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público (estadual)

Apelante (apelação Criminal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a circunstância de o agente ter cometido novo crime enquanto beneficiário de liberdade provisória é fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.