HC 888084 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão apontada como coatora foi proferida em 2019 e a matéria está atingida pela preclusão temporal, tornando inviável o exame revisional pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: LIVIA MARIA BERGAMINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Preclusão Temporal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
LIVIA MARIA BERGAMINI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal para análise em habeas corpus
- 2 uso do habeas corpus como via revisionista da dosimetria da pena
- 3 pedido de alteração do regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão apontada como coatora foi proferida em 2019 e a matéria está atingida pela preclusão temporal, tornando inviável o exame revisional pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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