AREsp 2481983 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a Corte de origem procedeu adequadamente ao reexaminar a dosimetria, mantendo a valoração negativa apenas da culpabilidade e dos antecedentes, fundamentos idôneos (número de disparos e condenação anterior) que autorizam a exasperação da pena dentro dos limites de proporcionalidade; assim, não houve violação do art. 59 do CP nem desproporcionalidade na fração aplicada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO MARTINS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Artigo 59 Do Código Penal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Artigo 59 Do Código Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena
  3. 3 verificação de desproporcionalidade na fixação da pena-base (fração de 1/6 por vetorial)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a Corte de origem procedeu adequadamente ao reexaminar a dosimetria, mantendo a valoração negativa apenas da culpabilidade e dos antecedentes, fundamentos idôneos (número de disparos e condenação anterior) que autorizam a exasperação da pena dentro dos limites de proporcionalidade; assim, não houve violação do art. 59 do CP nem desproporcionalidade na fração aplicada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.