REsp 2102171 - DECISAO

REsp 2102171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem justificou, com base em elementos concretos (emprego de duas armas de fogo por dois agentes e prova oral), a exasperação da pena na fração de 3/8 na terceira fase, distinguindo-se de mera referência à gravidade abstrata prevista na Súmula 443 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE SILVA DE SOUZA; Recorrente: JEFERSON SILVA DE SOUZA; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Fração De Aumento Na Terceira Fase
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Fração De Aumento Na Terceira Fase

Case Brief

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Parties

ANDRE SILVA DE SOUZA

Recorrente

JEFERSON SILVA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria com base no emprego de duas armas por dois agentes
  2. 2 possível violação dos arts. 157, I e II, do CP e 381, III, do CPP
  3. 3 limitação do aumento na terceira fase a 1/3 quando fundamentado apenas na quantidade de majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem justificou, com base em elementos concretos (emprego de duas armas de fogo por dois agentes e prova oral), a exasperação da pena na fração de 3/8 na terceira fase, distinguindo-se de mera referência à gravidade abstrata prevista na Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se