HC 839063 - DECISAO

HC 839063 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: o TJ/SP motivou de forma idônea a dosimetria e a aplicação da minorante em fração não máxima com base nas circunstâncias concretas (qualidade e quantidade da droga, conduta e personalidade dos agentes), reconheceu atenuantes sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), justificou o regime inicial fechado com fundamentação concreta em razão da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º CP c/c art. 42 da Lei de Drogas) e declarou não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituir a pena por restritivas de direitos; assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: OLIVIA SAMIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Atenuantes

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Parties

OLIVIA SAMIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 reconhecimento das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e quantificação da fração de redução

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o TJ/SP motivou de forma idônea a dosimetria e a aplicação da minorante em fração não máxima com base nas circunstâncias concretas (qualidade e quantidade da droga, conduta e personalidade dos agentes), reconheceu atenuantes sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), justificou o regime inicial fechado com fundamentação concreta em razão da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º CP c/c art. 42 da Lei de Drogas) e declarou não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituir a pena por restritivas de direitos; assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.