HC 882711 - DECISAO

HC 882711 - DECISAO

Verificado que o paciente confessou o delito, aplicou-se a interpretação firme no REsp 1.972.098/SC segundo a qual a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP incide independentemente de a confissão ter sido utilizada na fundamentação da sentença; tratando-se de réu multirreincidente, procedeu-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (fração de 1/6), sem identificar ilegalidade quanto ao aumento na terceira fase anotado pelas instâncias; constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, concedeu‑se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena total para 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545/stj, Súmula 443/stj, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Habeas Corpus Súmula 545/stj Súmula 443/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 aumento da pena na terceira fase e observância da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente confessou o delito, aplicou-se a interpretação firme no REsp 1.972.098/SC segundo a qual a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP incide independentemente de a confissão ter sido utilizada na fundamentação da sentença; tratando-se de réu multirreincidente, procedeu-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (fração de 1/6), sem identificar ilegalidade quanto ao aumento na terceira fase anotado pelas instâncias; constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, concedeu‑se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena total para 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do writ impetrado
  • Conceder habeas corpus de ofício e reduzir a pena do paciente para 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão