AREsp 1920864 - DECISAO

AREsp 1920864 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para proceder à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mantendo a pena-base de 08 anos de reclusão e fixando a pena definitiva em 08 anos de reclusão e 750 dias-multa para o referido delito, por estarem presentes os requisitos jurisprudenciais para compensação e por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse reexame mais amplo.

Parties
Recorrente: MICHEL LANDA RODRIGUES; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

MICHEL LANDA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a pena imposta é manifestamente desproporcional
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 criteriologia para aumento da pena-base (frações de 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para proceder à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mantendo a pena-base de 08 anos de reclusão e fixando a pena definitiva em 08 anos de reclusão e 750 dias-multa para o referido delito, por estarem presentes os requisitos jurisprudenciais para compensação e por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse reexame mais amplo.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • fixar a pena do recorrente em 08 (oito) anos de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  • manter inalterada a pena do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03, fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa