AREsp 2432881 - DECISAO

AREsp 2432881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) a dosimetria é matéria de discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias, não havendo fração matemática impositiva para a majoração da pena-base; as circunstâncias comprovadas (quantidade de cigarros, batedores, placas adulteradas) justificaram o aumento aplicado pelo Tribunal de origem, com redução parcial já efetivada; (ii) a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a inabilitação para dirigir foi mantida diante da demonstração de habitualidade delitiva e uso de veículo automotor pelo réu.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando, Prestação Pecuniária, Pena Acessória: Inabilitação Para Dirigir, Individualização Da Pena, Controle De Legalidade Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando Prestação Pecuniária Pena Acessória: Inabilitação Para Dirigir Individualização Da Pena Controle De Legalidade Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base por múltiplas circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Aplicabilidade de parâmetros (frações 1/8 ou 1/6) na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame da prestação pecuniária na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) a dosimetria é matéria de discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias, não havendo fração matemática impositiva para a majoração da pena-base; as circunstâncias comprovadas (quantidade de cigarros, batedores, placas adulteradas) justificaram o aumento aplicado pelo Tribunal de origem, com redução parcial já efetivada; (ii) a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a inabilitação para dirigir foi mantida diante da demonstração de habitualidade delitiva e uso de veículo automotor pelo réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se