HC 872277 - ACORDAO

HC 872277 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da pluralidade de causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de agentes), é lícito deslocar uma majorante para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa; a dosimetria é discricionária e não houve ilegalidade flagrante; a manutenção do regime semiaberto está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito e na manutenção da pena-base acima do mínimo; não há bis in idem porquanto o regime não integra a dosimetria.

Parties
Paciente/agravante: FABIO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Maus Antecedentes Agravo Regimental +1 more

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Parties

FABIO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do deslocamento de causa de aumento (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização de majorantes sobejantes como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para recrudescimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da pluralidade de causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de agentes), é lícito deslocar uma majorante para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa; a dosimetria é discricionária e não houve ilegalidade flagrante; a manutenção do regime semiaberto está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito e na manutenção da pena-base acima do mínimo; não há bis in idem porquanto o regime não integra a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.