HC 834573 - ACORDAO

HC 834573 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 8 anos foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (vítima de 20 anos, execução com mais de 15 disparos, uso de recarregador e lesões múltiplas), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade do julgador e inexistente ilegalidade flagrante ou obrigação de adotar frações fixas (1/6, 1/8).

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SIQUEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Circunstâncias Judiciais, Quantum De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Circunstâncias Judiciais Quantum De Aumento

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Parties

LUCAS HENRIQUE SIQUEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 quantum de aumento decorrente da negativação das circunstâncias
  3. 3 vinculação a frações fixas (1/6, 1/8) na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 8 anos foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (vítima de 20 anos, execução com mais de 15 disparos, uso de recarregador e lesões múltiplas), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade do julgador e inexistente ilegalidade flagrante ou obrigação de adotar frações fixas (1/6, 1/8).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.