AREsp 2525318 - DECISAO

AREsp 2525318 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a decisão estadual fundamentou adequadamente, com elementos concretos, a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime (ingestão de bebida alcoólica, pluralidade de lesões, marcas de queimadura de cigarro de longa duração) e porque não se configura bis in idem entre o art.129, §9º, e o art.61, II, "f", do Código Penal, por tratarem de normas distintas e aplicáveis de forma complementar, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR SANTOS PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Lei Maria Da Penha
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Bis in Idem Lei Maria Da Penha

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Parties

ANTONIO CESAR SANTOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a decisão estadual fundamentou adequadamente, com elementos concretos, a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime (ingestão de bebida alcoólica, pluralidade de lesões, marcas de queimadura de cigarro de longa duração) e porque não se configura bis in idem entre o art.129, §9º, e o art.61, II, "f", do Código Penal, por tratarem de normas distintas e aplicáveis de forma complementar, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.