HC 846844 - DECISAO

HC 846844 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não há manifesto ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base com base em circunstâncias concretas e em precedentes desta Corte que admitem que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma qualifique o delito e as remanescentes possam agravar a pena ou ser consideradas na primeira fase da dosimetria; ademais, não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque não foi alegada em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP.

Parties
Paciente: VALDELICIO CLEDSON DONIZETE SANTOS ASSUNCAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Qualificadoras, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Qualificadoras Feminicídio

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Parties

VALDELICIO CLEDSON DONIZETE SANTOS ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 uso de múltiplas qualificadoras para exasperar a pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não há manifesto ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base com base em circunstâncias concretas e em precedentes desta Corte que admitem que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma qualifique o delito e as remanescentes possam agravar a pena ou ser consideradas na primeira fase da dosimetria; ademais, não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque não foi alegada em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.