AREsp 2290208 - ACORDAO

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A Corte considerou que a reincidência do recorrente foi devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias, inclusive por consulta ao sítio do STJ que mostrou trânsito em julgado anterior aos fatos, de modo que é inválida a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN PAZ AMBROSIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência

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Parties

WILLIAN PAZ AMBROSIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação da reincidência e necessidade de certidão cartorária
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a reincidência do recorrente foi devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias, inclusive por consulta ao sítio do STJ que mostrou trânsito em julgado anterior aos fatos, de modo que é inválida a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado