AREsp 2471279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); além disso afastou-se a agravante da reincidência por ausência de trânsito em julgado anterior e não há previsão legal para sobrestamento de feitos que tramitam no STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: GILCIMAR ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Parquet/Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sobrestamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sobrestamento

Case Brief

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Parties

GILCIMAR ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Parquet/Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65, III, al. 'd', CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ que veda redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Afetação do sobrestamento de processo no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); além disso afastou-se a agravante da reincidência por ausência de trânsito em julgado anterior e não há previsão legal para sobrestamento de feitos que tramitam no STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.