REsp 2102055 - DECISAO

REsp 2102055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que a cumulação das majorantes do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) é possível quando concretamente fundamentada; reconheceu ser adequada a aplicação cumulativa das majorantes no caso concreto (delito praticado por quatro indivíduos, um deles adolescente), determinou a aplicação da fração de 1/3 para o concurso de agentes e de 2/3 para o emprego de arma de fogo, acresceu ainda 1/6 pela conexão com o art.244-B do ECA e recalculou a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 24 dias-multa, mantendo o regime fechado inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP, Bis in Idem, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Reincidência, Menoridade Relativa, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 157 Do CP Art. 68 Do CP Bis in Idem Emprego De Arma De Fogo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de majorantes previstas na parte especial do Código Penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que a cumulação das majorantes do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) é possível quando concretamente fundamentada; reconheceu ser adequada a aplicação cumulativa das majorantes no caso concreto (delito praticado por quatro indivíduos, um deles adolescente), determinou a aplicação da fração de 1/3 para o concurso de agentes e de 2/3 para o emprego de arma de fogo, acresceu ainda 1/6 pela conexão com o art.244-B do ECA e recalculou a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 24 dias-multa, mantendo o regime fechado inicial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Elevar a pena do recorrido para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 24 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.