HC 887482 - DECISAO

HC 887482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta — gravidade concreta do roubo mediante emprego de arma de fogo, concurso de agentes e lesão à vítima ao derrubá-la da motocicleta — suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado apesar da pena-base fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: EDSON MATHEUS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmula 231/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EDSON MATHEUS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta — gravidade concreta do roubo mediante emprego de arma de fogo, concurso de agentes e lesão à vítima ao derrubá-la da motocicleta — suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado apesar da pena-base fixada no mínimo legal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.