HC 875262 - DECISAO

HC 875262 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência citada, as condenações cujas extinções ocorreram há menos de 10 anos do novo fato podem ser utilizadas para valoração negativa de maus antecedentes; no caso concreto a extinção ocorreu em 2017 e o fato em 2019 (intervalo inferior a 10 anos), e, além disso, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a recusa da substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JOSE IRISMAR GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0719376-18.2021.8.07.0003); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Direito Ao Esquecimento

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Parties

JOSE IRISMAR GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0719376-18.2021.8.07.0003)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do marco decenal (10 anos) para exclusão de antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência citada, as condenações cujas extinções ocorreram há menos de 10 anos do novo fato podem ser utilizadas para valoração negativa de maus antecedentes; no caso concreto a extinção ocorreu em 2017 e o fato em 2019 (intervalo inferior a 10 anos), e, além disso, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a recusa da substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada