HC 888842 - DECISAO

HC 888842 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído: não foi juntado o acórdão da revisão criminal indicado, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WAGNER BUENO DAMÁSIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Instrução Do Writ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BUENO DAMÁSIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena e aplicação cumulativa das majorantes do art.157 do Código Penal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído: não foi juntado o acórdão da revisão criminal indicado, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.