HC 796468 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que foi impetrado em 12/01/2023, mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão (18/10/2016), devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRE HELENO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE HELENO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 preclusão temporal em razão de trânsito em julgado antigo
- 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (não reconhecimento da atenuante do art.65, III, alínea "d" do CP)
- 3 negativa de compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que foi impetrado em 12/01/2023, mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão (18/10/2016), devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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