REsp 2101302 - DECISAO

REsp 2101302 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação adequada pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do CP no sentido de incidir apenas a majorante do art. 157, §2º-A (2/3), redimensionando a pena do recorrente para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa, e estendendo-se tal entendimento aos corréus por similitude fático-processual (art.580 CPP).

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE SANTOS DA ROCHA; Corréu: IAN LOUZEIRO MONTEIRO; Corréu: ANDERSON DE SOUZA WANZELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para aplicar apenas o aumento do art. 157, §2º-A, do Código Penal, redimensionando a pena do acusado MARCOS ANDRE SANTOS DA ROCHA para 10 anos de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, e estendendo os efeitos da...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

MARCOS ANDRE SANTOS DA ROCHA

Recorrente

IAN LOUZEIRO MONTEIRO

Corréu

ANDERSON DE SOUZA WANZELER

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art.157 (§2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes (art.68, parágrafo único, CP)
  3. 3 redução da pena-base e análise das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação adequada pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do CP no sentido de incidir apenas a majorante do art. 157, §2º-A (2/3), redimensionando a pena do recorrente para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa, e estendendo-se tal entendimento aos corréus por similitude fático-processual (art.580 CPP).

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para aplicar apenas o aumento do art. 157, §2º-A, do Código Penal, redimensionando a pena do acusado MARCOS ANDRE SANTOS DA ROCHA para 10 anos de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, e estendendo os efeitos da...

Orders

  • Aplicar apenas o aumento do art. 157, §2º-A, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena de MARCOS ANDRE SANTOS DA ROCHA para 10 anos de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.