HC 868309 - DECISAO

HC 868309 - DECISAO

A autoridade negativa a ordem porque verificou que houve fundamentação concreta e suficiente para a aplicação da fração máxima do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, pois os elementos probatórios indicam que os diversos crimes foram praticados com armas de fogo, que houve aporte de recursos para aquisição de armamento e que as armas eram armazenadas e distribuídas por terceiro; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus não se admite salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se mostrou presente.

Parties
Paciente: LUCAS JUNQUEIRA OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0702482-09.2022.8.07.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Uso De Arma De Fogo, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Uso De Arma De Fogo Reincidência Habeas Corpus

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Parties

LUCAS JUNQUEIRA OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0702482-09.2022.8.07.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação da fração máxima prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 foi devidamente fundamentada
  2. 2 se é cabível a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem aprofundamento do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

A autoridade negativa a ordem porque verificou que houve fundamentação concreta e suficiente para a aplicação da fração máxima do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, pois os elementos probatórios indicam que os diversos crimes foram praticados com armas de fogo, que houve aporte de recursos para aquisição de armamento e que as armas eram armazenadas e distribuídas por terceiro; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus não se admite salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se mostrou presente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.