HC 889486 - DECISAO

HC 889486 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena em 3/8, alusiva à efetiva exibição de arma branca (canivete), à grave ameaça de morte e ao concurso de agentes, evidenciando maior reprovabilidade e periculosidade, de modo que não houve aplicação meramente matemática nem violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ZAGATO DE MOURA MELO; Paciente: MAYCON APARECIDO SOARES DE MATOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ZAGATO DE MOURA MELO

Paciente

MAYCON APARECIDO SOARES DE MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da pena aplicada na terceira fase da dosimetria (3/8) foi adotada apenas por critério matemático, em violação à Súmula 443/STJ
  2. 2 Se houve fundamentação concreta idônea para a majoração cumulativa da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena em 3/8, alusiva à efetiva exibição de arma branca (canivete), à grave ameaça de morte e ao concurso de agentes, evidenciando maior reprovabilidade e periculosidade, de modo que não houve aplicação meramente matemática nem violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se