HC 882640 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão regional fundamentou de modo idôneo a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão, justificando o aumento da pena em fração superior a 1/6, e não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: AVELINO GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
AVELINO GUEDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
DEFENSORIA PÚBLICA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
- 3 fundamentação necessária para aumento superior a 1/6 por reincidência
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão regional fundamentou de modo idôneo a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão, justificando o aumento da pena em fração superior a 1/6, e não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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