HC 828209 - DECISAO

HC 828209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem para redimensionar a pena porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação idônea que demonstrasse maior reprovabilidade da conduta, de modo que, na terceira fase da dosimetria, deve incidir somente a majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo), resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão e 32 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GLADSON DE OLIVEIRA PAIXÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Supressão De Instância Cumulação De Majorantes Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GLADSON DE OLIVEIRA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade e requisitos da cumulação de causas de aumento na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 análise originária de alegada nulidade do reconhecimento testemunhal/identificação (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem para redimensionar a pena porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação idônea que demonstrasse maior reprovabilidade da conduta, de modo que, na terceira fase da dosimetria, deve incidir somente a majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo), resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão e 32 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria

Orders

  • Ordem concedida de ofício para, na terceira fase da dosimetria, incidir apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo
  • Penas redimensionadas para 7 anos de reclusão e 32 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação