HC 838100 - DECISAO

HC 838100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando as alegações, não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e para a majoração da pena-base (incluindo referência à distribuição em 'biqueiras' e à quantidade/natureza das drogas), e o reexame probatório necessário para a reforma é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN DAVID TEODORO VASCONCELOS NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Alegação De Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

ALLAN DAVID TEODORO VASCONCELOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando as alegações, não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e para a majoração da pena-base (incluindo referência à distribuição em 'biqueiras' e à quantidade/natureza das drogas), e o reexame probatório necessário para a reforma é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.