HC 891277 - DECISAO

HC 891277 - DECISAO

Há fundamentação concreta e idônea para o incremento da pena na fração de 3/8, vez que o crime foi praticado por três indivíduos com efetiva exibição de arma de fogo, fatos que demonstram maior reprovabilidade e risco à vítima; não houve violação da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: LIDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: MARCELO VALDEVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Exibição De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj Roubo Majorado Concurso De Pessoas Exibição De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

LIDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

MARCELO VALDEVINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento cumulativo da pena
  3. 3 justificação do aumento da pena para a fração de 3/8 com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Há fundamentação concreta e idônea para o incremento da pena na fração de 3/8, vez que o crime foi praticado por três indivíduos com efetiva exibição de arma de fogo, fatos que demonstram maior reprovabilidade e risco à vítima; não houve violação da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.