HC 745327 - DECISAO

HC 745327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto à alegação relativa à exasperação da pena por reincidência do paciente Cláudio e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para reduzir o acréscimo aplicado de 1/5 para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para quantum superior a 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 29 dias-multa; as demais teses (non bis in idem e Súmula 443/STJ) não foram conhecidas por não terem sido suscitadas nas razões de apelação, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELLY TELLES DE LIMA; Paciente: CLAUDIO BERNARDO DA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido ao paciente CLAUDIO BERNARDO DA CRUZ JUNIOR para reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Non Bis in Idem, Majorantes E Agravantes, Reincidência, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Arma Branca
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Non Bis in Idem Majorantes E Agravantes Reincidência Súmula 443/stj +2 more

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Parties

GABRIELLY TELLES DE LIMA

Paciente

CLAUDIO BERNARDO DA CRUZ JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio non bis in idem no concurso formal de crimes
  2. 2 aplicação da fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria e alegada utilização apenas de critério matemático (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aumento da pena em 1/5 por reincidência no caso do paciente Cláudio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto à alegação relativa à exasperação da pena por reincidência do paciente Cláudio e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para reduzir o acréscimo aplicado de 1/5 para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para quantum superior a 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 29 dias-multa; as demais teses (non bis in idem e Súmula 443/STJ) não foram conhecidas por não terem sido suscitadas nas razões de apelação, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido ao paciente CLAUDIO BERNARDO DA CRUZ JUNIOR para reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva do paciente CLAUDIO BERNARDO DA CRUZ JUNIOR para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa (art. 72 do CP).
  • Demais pedidos não conhecidos por supressão de instância (teses relativas ao non bis in idem e ao enunciado da Súmula 443/STJ).