HC 739467 - DECISAO

HC 739467 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido manejado simultaneamente à interposição de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta que justificasse majoração superior à fração usual de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável; assim, de ofício, afastou-se o quantum aplicado relativo às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se a majoração em 1/6 para cada vetorial (totalizando 1/3), resultando em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES; Paciente: FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar o quantum relativo às circunstâncias judiciais desfavoráveis e redimensionar as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento, Uso De Documento Particular Falso, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Uso De Documento Particular Falso Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CALIMERIO LUIZ CORREA SALES

Paciente

FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fração adequada de majoração da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de revisão via habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido manejado simultaneamente à interposição de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta que justificasse majoração superior à fração usual de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável; assim, de ofício, afastou-se o quantum aplicado relativo às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se a majoração em 1/6 para cada vetorial (totalizando 1/3), resultando em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar o quantum relativo às circunstâncias judiciais desfavoráveis e redimensionar as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar o quantum aplicado relativo às circunstâncias judiciais desfavoráveis e redimensionar as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.