REsp 2078746 - DECISAO

REsp 2078746 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem, fundamentado na primariedade, nos bons antecedentes e na ausência de provas de dedicação do recorrido a atividades criminosas, aplicou corretamente a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ e há ainda preocupação em evitar bis in idem ao valorar a mesma circunstância em fases distintas da dosimetria; por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mateus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem, fundamentado na primariedade, nos bons antecedentes e na ausência de provas de dedicação do recorrido a atividades criminosas, aplicou corretamente a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ e há ainda preocupação em evitar bis in idem ao valorar a mesma circunstância em fases distintas da dosimetria; por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.