HC 837195 - DECISAO

HC 837195 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sem outros elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas; diante da pequena quantidade apreendida no caso (aprox. 12,5g de maconha e 87g de cocaína) e da jurisprudência consolidada, a ordem foi parcialmente concedida para aplicar a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º e recalcular o regime inicial.

Parties
Paciente: GILBERTO GIROTTO ESPINA; Órgão Coator: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art.42
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art.42, Lei 11.343/2006)

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Parties

GILBERTO GIROTTO ESPINA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sem outros elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas; diante da pequena quantidade apreendida no caso (aprox. 12,5g de maconha e 87g de cocaína) e da jurisprudência consolidada, a ordem foi parcialmente concedida para aplicar a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º e recalcular o regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão