HC 867679 - DECISAO

HC 867679 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundou concretamente a cumulação das majorantes do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I), tendo em vista que o crime foi praticado por dois agentes com divisão de tarefas e emprego de arma de fogo, justificando a elevação da pena e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com os dispositivos legais e precedentes citados.

Parties
Paciente: Guilherme dos Santos; Co Réu: Wesley Lopes; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Prisional, Art. 157 CP (roubo)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Regime Prisional Art. 157 CP (roubo)

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Parties

Guilherme dos Santos

Paciente

Wesley Lopes

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundou concretamente a cumulação das majorantes do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I), tendo em vista que o crime foi praticado por dois agentes com divisão de tarefas e emprego de arma de fogo, justificando a elevação da pena e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com os dispositivos legais e precedentes citados.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.