AREsp 2508311 - DECISAO

AREsp 2508311 - DECISAO

Mantida a fundamentação concreta das instâncias para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime (incluindo a tenra idade da vítima) e, diante da preponderância parcial da atenuante da menoridade sobre a agravante do recurso que impossibilitou a defesa, procedeu-se à compensação parcial reduzindo a pena de 15 para 14 anos de reclusão; afastou-se a condenação à indenização mínima por ausência de pedido expresso e indicação de quantum na peça acusatória, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO GEOVANI TELES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reexame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Agravante: Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Agravante: Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)

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Parties

PEDRO GEOVANI TELES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reexame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância e sua submissão ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação concreta das instâncias para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime (incluindo a tenra idade da vítima) e, diante da preponderância parcial da atenuante da menoridade sobre a agravante do recurso que impossibilitou a defesa, procedeu-se à compensação parcial reduzindo a pena de 15 para 14 anos de reclusão; afastou-se a condenação à indenização mínima por ausência de pedido expresso e indicação de quantum na peça acusatória, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena do condenado para 14 anos de reclusão
  • afastar a indenização pelos danos causados pela infração (fixação de valor mínimo)