AREsp 2086383 - ACORDAO

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Diante da apreensão expressiva de cerca de 213 kg de cocaína, da fundamentação idônea das instâncias ordinárias amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade regrada na dosimetria, não se verificou desproporcionalidade no aumento de 3/5 da pena-base, razão por que negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SIGEBERTO SOARES DA COSTA; Corréu: Jailton Souza do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SIGEBERTO SOARES DA COSTA

Agravante

Jailton Souza do Carmo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a elevação da pena-base
  2. 2 Se o aumento de 3/5 da pena-base é desproporcional
  3. 3 Se existe obrigação de adoção de fração matemática específica na dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da apreensão expressiva de cerca de 213 kg de cocaína, da fundamentação idônea das instâncias ordinárias amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade regrada na dosimetria, não se verificou desproporcionalidade no aumento de 3/5 da pena-base, razão por que negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.