AREsp 2511833 - DECISAO

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Parties
Agravante: LUCAS LOUREIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Proporcionalidade, Reincidência, Antecedentes Criminais

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Parties

LUCAS LOUREIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

  1. 1 viola
  2. 2 desproporcionalidade da pena-base
  3. 3 valora

Ratio Decidendi

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