HC 863889 - DECISAO
A fração de 1/4 sobre o mínimo legal aplicada na primeira fase da dosimetria foi considerada justificada e proporcional em razão da presença de seis anotações de maus antecedentes, de modo que não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.
- Parties
- Impetrante: DANILO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Fração Na Primeira Fase Da Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANILO DA SILVA
Impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça a quo
- 2 contestações à dosimetria da pena, notadamente à fração aplicada na primeira fase
- 3 necessidade de fundamentação e proporcionalidade do critério adotado na dosimetria
Ratio Decidendi
A fração de 1/4 sobre o mínimo legal aplicada na primeira fase da dosimetria foi considerada justificada e proporcional em razão da presença de seis anotações de maus antecedentes, de modo que não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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