HC 886308 - DECISAO

HC 886308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na reincidência do paciente, o que afasta a primariedade exigida pela norma, não havendo ilegalidade na dosimetria a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DEJAIR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Multa Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDERSON DEJAIR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reincidência como impeditivo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na reincidência do paciente, o que afasta a primariedade exigida pela norma, não havendo ilegalidade na dosimetria a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.