HC 892481 - DECISAO

HC 892481 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade em razão do crime praticado no interior da residência e para o patamar de exasperação da pena-base; não se constatou violação à legislação federal apta a ensejar revisão da dosimetria pelo STJ, sendo preservada a discricionariedade do julgador dentro dos parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
Ordem denegada (denegada in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Jurisprudência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LEANDRO NUNES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da negativação da culpabilidade
  3. 3 proporcionalidade do acréscimo da pena-base por circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade em razão do crime praticado no interior da residência e para o patamar de exasperação da pena-base; não se constatou violação à legislação federal apta a ensejar revisão da dosimetria pelo STJ, sendo preservada a discricionariedade do julgador dentro dos parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Ordem denegada (denegada in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.