HC 892577 - DECISAO

HC 892577 - DECISAO

Não foi verificado constrangimento ilegal: a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e VII, foi devidamente fundamentada na terceira fase da dosimetria com base em elementos concretos (ajuste prévio entre autores e utilização de chave de fenda para intimidar a vítima), de modo que a pretensão de redução da pena via habeas corpus foi indeferida liminarmente por não demonstrar ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ELIAS BRAATZ RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo (art. 157 Cp), Súmula 443/stj, Art. 68 CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo (art. 157 Cp) Súmula 443/stj Art. 68 CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELIAS BRAATZ RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º (concurso de agentes e emprego de arma branca)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Alcance do art. 68, parágrafo único, do CP quanto à cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não foi verificado constrangimento ilegal: a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e VII, foi devidamente fundamentada na terceira fase da dosimetria com base em elementos concretos (ajuste prévio entre autores e utilização de chave de fenda para intimidar a vítima), de modo que a pretensão de redução da pena via habeas corpus foi indeferida liminarmente por não demonstrar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.