HC 881925 - DECISAO

HC 881925 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que esta Corte não inaugura competência para rever matéria que não foi apreciada pela Corte de origem; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento originário pelo STJ.

Parties
Paciente: BRYAN BOTELHO MONTEIRO ou BRYAN MONTEIRO BOTELHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Restrição Da Liberdade Da Vítima (art.157, §2º, V), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Restrição Da Liberdade Da Vítima (art.157, §2º, V) Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRYAN BOTELHO MONTEIRO ou BRYAN MONTEIRO BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Defensoria Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 contestação da dosimetria da pena
  2. 2 redução da fração de exasperação relativa à reincidência
  3. 3 afastamento da majorante prevista no art.157, §2º, V, do Código Penal por ausência de tempo juridicamente relevante e de dolo específico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que esta Corte não inaugura competência para rever matéria que não foi apreciada pela Corte de origem; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento originário pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.