REsp 2104558 - DECISAO

REsp 2104558 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa, pois o recorrente tinha menos de 21 anos na data dos fatos; contudo, não se reduziu a pena na segunda fase da dosimetria porque a pena-base já fora fixada no mínimo legal pelo Tribunal de origem, e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da reprimenda para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer a atenuante sem modificar a pena.

Parties
Recorrente: YORRANNAN YOSSERF SILVEIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 2ª Turma de Direito Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem alterar a pena fixada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

YORRANNAN YOSSERF SILVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 2ª Turma de Direito Penal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa, pois o recorrente tinha menos de 21 anos na data dos fatos; contudo, não se reduziu a pena na segunda fase da dosimetria porque a pena-base já fora fixada no mínimo legal pelo Tribunal de origem, e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da reprimenda para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer a atenuante sem modificar a pena.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem alterar a pena fixada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem alterar a reprimenda fixada pelo Tribunal local.
  • Publique-se.