HC 885647 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque, à luz da confissão do paciente e da jurisprudência do STJ (Súmula 545 e precedentes), a confissão, mesmo quando parcial/qualificada, deve ser considerada como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria, impondo-se recalcular a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
- Parties
- Paciente: BENICIO ANTONIO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BENICIO ANTONIO PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a confissão qualificada/parcelar deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria
- 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando a pretensão demanda reexame de provas e fatos
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque, à luz da confissão do paciente e da jurisprudência do STJ (Súmula 545 e precedentes), a confissão, mesmo quando parcial/qualificada, deve ser considerada como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria, impondo-se recalcular a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem, para estabelecer a sanção em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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