AREsp 2522172 - DECISAO

AREsp 2522172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reconheceu-se a ausência de interesse recursal para alterar a pena-base porque a segunda fase da dosimetria já havia fixado a reprimenda no mínimo legal; contudo, a pena de multa de 63 dias-multa revelou-se desproporcional em face da pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, razão pela qual foi reduzida para 16 dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 49 do CP.

Parties
Agravante: CLEOMIR LUCAS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Roubo Majorado, Interesse Recursal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Roubo Majorado Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEOMIR LUCAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Apuração da legalidade e proporcionalidade da fração aplicada na pena-base
  2. 2 Verificação da proporcionalidade da pena de dias-multa em relação à pena privativa de liberdade
  3. 3 Existência de interesse recursal para impugnar redução da pena-base quando a segunda fase já retornou a pena ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reconheceu-se a ausência de interesse recursal para alterar a pena-base porque a segunda fase da dosimetria já havia fixado a reprimenda no mínimo legal; contudo, a pena de multa de 63 dias-multa revelou-se desproporcional em face da pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, razão pela qual foi reduzida para 16 dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 49 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte.

Orders

  • Reduzida a pena de multa para 16 dias-multa.
  • Fixada definitivamente a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.