AREsp 2501845 - DECISAO

AREsp 2501845 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável da conduta social pela instância de origem se apoiou em antecedentes e atos infracionais pretéritos, prática vedada quando essas condenações apenas configuram maus antecedentes; assim, afastada a negativação da conduta social e reconhecida a desproporcionalidade da pena-multa, o Tribunal redimensionou a dosimetria (reconhecimento de atenuante da confissão e multirreincidência) e fixou as penas definitivas em 5 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa.

Parties
Agravante: JECYANNY BRANDAO LEAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Furto Qualificado, Furto Simples, Concurso Material, Antecedentes Criminais, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Multa Furto Qualificado Furto Simples Concurso Material Antecedentes Criminais Multirreincidência +1 more

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Parties

JECYANNY BRANDAO LEAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização de antecedentes criminais para agravar a personalidade ou conduta social
  2. 2 proporcionalidade da pena-multa
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável da conduta social pela instância de origem se apoiou em antecedentes e atos infracionais pretéritos, prática vedada quando essas condenações apenas configuram maus antecedentes; assim, afastada a negativação da conduta social e reconhecida a desproporcionalidade da pena-multa, o Tribunal redimensionou a dosimetria (reconhecimento de atenuante da confissão e multirreincidência) e fixou as penas definitivas em 5 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasto a negativação da conduta social da ré
  • Redimensiono as penas: furto qualificado - 3 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão e 17 dias-multa; furto simples - 1 ano e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa; pena definitiva, em concurso material, de 5 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa