HC 863003 - DECISAO

HC 863003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal reconheceu a discricionariedade do juiz na primeira etapa da dosimetria, verificou que o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (fixando 23 anos para homicídio qualificado considerando quatro circunstâncias desfavoráveis, intervalo legal 12 a 30 anos, incremento de 2 anos e 9 meses por vetorial não sendo desproporcional) e entendeu que a jurisprudência do STJ não obriga a adoção de fração aritmética única.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS DE JESUS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 questão sobre imposição de critério aritmético (fração) para valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal reconheceu a discricionariedade do juiz na primeira etapa da dosimetria, verificou que o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (fixando 23 anos para homicídio qualificado considerando quatro circunstâncias desfavoráveis, intervalo legal 12 a 30 anos, incremento de 2 anos e 9 meses por vetorial não sendo desproporcional) e entendeu que a jurisprudência do STJ não obriga a adoção de fração aritmética única.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.