HC 877600 - DECISAO

HC 877600 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da orientação jurisprudencial consolidada, a quantidade de droga não pode, por si só, afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não havia nos autos elementos concretos e suficientes que demonstrassem a dedicação habitual do paciente à atividade delitiva que justificassem o afastamento da redução, sendo aplicada a minorante (redução de 2/3), o que resultou na fixação da pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Réu: FERNANDO GOMES DE JESUS; Réu: JOAO PEDRO BARBARA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO GOMES DE JESUS

Réu

JOAO PEDRO BARBARA MIGUEL

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 proibição de dupla valoração (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da orientação jurisprudencial consolidada, a quantidade de droga não pode, por si só, afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não havia nos autos elementos concretos e suficientes que demonstrassem a dedicação habitual do paciente à atividade delitiva que justificassem o afastamento da redução, sendo aplicada a minorante (redução de 2/3), o que resultou na fixação da pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a condenação do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto