HC 871842 - DECISAO

HC 871842 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea do Tribunal de origem para majorar a pena-base em razão do repouso noturno e do concurso de agentes, a valoração das circunstâncias judiciais observou o art. 59 do Código Penal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o revés via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Período Noturno, Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Período Noturno Roubo Majorado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da majorante do período noturno ao crime de roubo
  2. 2 princípio da legalidade perante majorantes não expressas no tipo
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea do Tribunal de origem para majorar a pena-base em razão do repouso noturno e do concurso de agentes, a valoração das circunstâncias judiciais observou o art. 59 do Código Penal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o revés via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.