AREsp 2543511 - DECISAO

AREsp 2543511 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamentos híbridos, parte apoiada em tese firmada em recurso repetitivo (inadmissível de controle nesta via) e parte relativa a pressupostos de admissibilidade que exigem impugnação por agravo interno conforme o CPC; além disso, não há nos autos prova da data de extinção da punibilidade da condenação anterior e, no exame concreto, os marcos temporais verificados não evidenciam decurso superior a dez anos que autorizasse afastar a valoração negativa dos antecedentes, motivo pelo qual o recurso não merece prosseguimento.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação pretérita para valoração de maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamentos híbridos, parte apoiada em tese firmada em recurso repetitivo (inadmissível de controle nesta via) e parte relativa a pressupostos de admissibilidade que exigem impugnação por agravo interno conforme o CPC; além disso, não há nos autos prova da data de extinção da punibilidade da condenação anterior e, no exame concreto, os marcos temporais verificados não evidenciam decurso superior a dez anos que autorizasse afastar a valoração negativa dos antecedentes, motivo pelo qual o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.