HC 885005 - DECISAO

HC 885005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 5,5 kg), observando as diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, não se evidenciando notória ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO LIMA CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Reincidência Quantidade De Droga

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Parties

MARCOS RODRIGO LIMA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 5,5 kg), observando as diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, não se evidenciando notória ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.